Quando pensamos em litígio o que nos vem à cabeça é a propositura de uma ação judicial, audiências e uma série de atos burocráticos e que geram desconforto para as partes. Contudo, advogar não é só isto e “litígio” também tem muitos outros significados e inúmeras formas de soluções, como a advocacia extrajudicial ou consultiva, assim como as práticas de arbitragem e mediação.

Para ilustrar, relacionamos a palavra “litígio” com a palavra “crise”, na atualidade muito recorrente em todos os meios, para ao final concluir sobre o quão importante é antever situações e, com isto, tomar decisões com rapidez e calçadas juridicamente.

Não é de hoje que ouvimos falar que o Brasil está em crise, ora econômica, ora política, ora social.

E, nessa linha, certo é que a crise não afeta todas as pessoas e principalmente as empresas de uma só vez. Quando a crise atinge um determinado setor da economia, muitas empresas são extintas, porém, existem outras, muitas vezes do mesmo setor afetado, que até se beneficiam, suportam o referido momento, consolidam seus lucros e tornam-se cada vez mais estáveis.

Portanto, sobre esse ponto de vista, concluímos que a crise sempre virá para testar nossa capacidade de tomar decisões.

É evidente que para as empresas beneficiadas pela crise não imperou apenas o fator sorte, mas sim pelas decisões de empresários que, de alguma maneira, souberam se preparar para evitá-la ou dela sair com precisão e rapidez.

É com essa proposta que a Advocacia se coloca à sociedade e que nós, Picchi e Figueira Advogados, comungamos e primamos, não só para ajudar as empresas que estão envolvidas por algum tipo de crise a se livrar com rapidez, mas para auxiliar a todos como evitá-las, o que sem dúvida é muito mais saudável, inclusive financeiramente e eficaz.

O litígio judicial sempre existirá e não há como extingui-lo, porém, não temos a menor dúvida que a advocacia extrajudicial e consultiva é uma ferramenta muito forte e, atualmente, necessária aos empresários e a todas as pessoas de um modo geral, como mais uma forma de evitar ou solucionar um conflito ou uma crise, como acima se abordou.

** Picchi e Figueira Advogados – por Luiz Claudio T. Picchi

Novo Refis?

Após a aprovação em 11/09 pelo Senado Federal do texto final da MP n.º 615/13, foi encaminhado para sanção presidencial o tão alardeado e aguardado Refis da Crise, em sua segunda versão.

Porém, contrariamente ao primeiro, que foi instituído pela Lei n.º 11.941/09, este não passará de um mero erro legislativo, caso seja sancionado nos termos definidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Conforme se observa da redação, a referida Medida Provisória, se convertida em lei, limitar-se-á a reabrir o prazo previsto na Lei n.º 11.941/09 e na Lei n.º 12.249/10 (Refis das Autarquias), sem fazer as necessárias adequações temporais, como, e principalmente, a adaptação do período de abrangência das dívidas para inclusão no parcelamento.

No texto original, as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008 poderiam ser objeto do parcelamento especial. Contudo, a manutenção deste dispositivo legal, sem qualquer alteração, trará graves consequencias, pois os débitos adquiridos entre 1º de dezembro de 2008 e os dias atuais ficarão sem solução.

Outro ponto bastante controverso será a não possibilidade de participação no novo programa de refinanciamento da dívida com a União por parte daqueles que ingressaram no programa anterior.

Ora, com a manutenção temporal aos débitos vencidos até 30/11/2008 e a vedação a participação no programa atual por quem já participou do anterior, indubitavelmente que a Medida Provisória n.º 615/13, se convertida em Lei, estará com seu objeto absolutamente esvaziado, e será de pouco préstimo para a Sociedade.

Porém, se já não bastasse estes equívocos legislativos, também o §2.º do art. 17 surge como promessa de enorme confusão e longos debates judiciais. Ao estabelecer que caberá ao contribuinte calcular o valor da parcela devida até o momento da consolidação, inquestionavelmente que dúvidas irão surgir acerca de quais débitos efetivamente estarão abrangidos pelos pagamentos parciais, sobretudo quando for requerida a suspensão dos mesmos. Este procedimento, ao que tudo indica, será feito de modo manual e personalizado, o que trará filas e confusão nas agências da Receita Federal de todo o país.

Por fim, é curioso notar o tratamento diverso dado na referida Medida Provisória para as Instituições Financeiras e Seguradoras. Para elas, o parcelamento do PIS e da COFINS abrangerá débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, criando um parcelamento especial para débitos desta natureza. É cristalina a existência de afronta ao princípio da isonomia, uma vez que a Lei, da forma que está, irá permitir um parcelamento mais favorável justamente àqueles que menos necessitam destas condições.

Concluindo, ainda veremos muitos problemas neste “novo” Refis. Resta esperar que a Receita Federal consiga solucioná-los minimamente a contento, de modo a permitir que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais.

Abaixo segue a remissão à legislação importante para o texto.

Texto da Medida Provisória n.º 615/13:

Art. 17. Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

§ 1º A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

§ 2º Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

I – o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e

II – os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quando só o aplicável esta Lei.

…

Art. 39. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de que trata o Capítulo I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser:

Texto da Lei n.º 11.941/09: da Lei n.º 12.249/10:

Art. 1 o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei n o 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória n o 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. § 12. Os contribuintes que tiverem optado pelos parcelamentos previstos nos arts. 1 o a 3 o da Medida Provisória n o 449, de 3 de dezembro de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos segundo as regras previstas neste artigo até o último dia útil do 6 o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei.

Art. 7o A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6 º (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei.

Texto da Lei n.º 12.249/10:

Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal.

§6º Observado o disposto nesta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos §§ 2 º e 3 º deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: (…)

*** Artigo retirado do site: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/53277/tributaristas-analisam-novo-refis-da-crise-do-projeto-da-mp-615; autoria de:Sergio Sefair e Rodrigo Ramos, advogados especializados em Direito Empresarial e
sócios do Escritório Sefair & Nascimento Advogados

O documento determina quem é obrigado a declarar, quais os prazos e as multas.
Entre os que devem declarar, estão os que tiveram rendimentos tributáveis acima
de R$ 24.556,65 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados
exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00.

Rendimento tributável, por exemplo, é o salário. Rendimento isento ou não
tributável pode ser uma indenização trabalhista.

Também é obrigado a apresentar o IR quem investiu em ações ou tinha bens acima
de R$ 300 mil em 2012.

A declaração pode ser entregue pela internet. Apesar de estar em desuso, a
Receita permite também o envio por disquete, nas agências do Banco do Brasil ou
da Caixa Econômica Federal.

O prazo para declaração começa em 1º de março e termina em 30 de abril. Pela
internet, a entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 30 de abril. Por
disquete, o limite vai até o horário de expediente das agências bancárias, que
varia conforme a cidade.

A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês. O valor
mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.

Está obrigado a declarar em 2013 o contribuinte que, em 2012, preencheu alguma
das seguintes situações:

1 – recebeu rendimentos tributáveis (salários, por exemplo) acima de R$
24.556,65;

2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente
na fonte (indenizações, por exemplo), acima de R$ 40.000,00;

3 – obteve ganho de capital ao vender bens ou direitos ou investiu em Bolsas;

4 – em caso de atividade rural:

a) obteve receita bruta acima de R$ 122.783,25;

b) vá compensar, no ano-base de 2012 (a que se refere o IR 2013) ou depois,
prejuízos de anos anteriores ou do ano-base de 2012;

5 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de
valor total superior a R$ 300 mil;

6 – passou a morar no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em
31 de dezembro;

7 – optou pela isenção do IR do ganho de capital na venda de imóveis
residenciais, por ter aplicado o dinheiro na compra de outro imóvel
residencial, em até 180 dias a partir venda do imóvel original.

Fica dispensado de fazer a declaração do Imposto de Renda o contribuinte que
esteve numa das seguintes situações em 2012:

1 – enquadrar-se apenas na hipótese prevista no item 5 (possuir bens acima de
R$ 300 mil) e que, se viver em sociedade conjugal ou união estável, tenha os
bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor
total dos seus bens privativos não passe de R$ 300 mil;

2 – que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses dos itens 1 a 7, caso conste
como dependente em declaração de outra pessoa física, na qual tenham sido
informados seus rendimentos, bens e direitos.

Se quiser, a pessoa, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração.

Regras para escolha do modelo simplificado ou completo

O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado. Na opção pelo
simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos
com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$
14.542,60.

Não pode escolher pelo modelo simplificado o contribuinte que compensar
prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

Pagamento do imposto pode ser feito em 8 parcelas

Se a pessoa tiver imposto a pagar, pode dividir em até oito meses, desde que a
parcela não seja menor que R$ 50,00. Imposto de valor menor que R$ 100,00 deve
ser pago à vista

A primeira cota ou cota única deve ser paga até o prazo final da declaração (30
de abril). As demais cotas são pagas até o último dia útil de cada mês,
acrescidas de juros conforme a Selic, até o mês anterior ao do pagamento, e de
1% no mês do pagamento.

 
** Picchi e Figueira Advogados – Luiz Claudio Picchi

Comunicamos que o Governo do Estado de São Paulo publicou o
Decreto que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que
dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e
com o ICMS.

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento se iniciará
em 1º de março do corrente ano e terminará em 31 de maio, através de acesso ao
endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

Conforme os termos do mencionado Decreto abaixo transcrito
em sua íntegra, haverá a possibilidade de liquidação de débitos fiscais
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, em parcela
única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das
multas punitiva e moratória e 60% (sessenta por cento) do valor dos juros
incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, ou parceladamente, em até
120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento)
do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento)
do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

A liquidação dos débitos fiscais nos termos do Decreto, estejam
eles constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, se aplicará, também,
a valores espontaneamente denunciados ao fisco e a determinados débitos de
contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional.

Cabe ressaltar que a Programa de Parcelamento foi autorizado
pelo Convênio ICMS- 108/12, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária – CONFAZ, no dia 28 de setembro de 2012.

Atenciosamente,
*Picchi e Figueira Sociedade de Advogados – Luiz Claudio T. Picchi

DECRETO Nº 58.811, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE 28-12-2012)

Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS
no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-
108/12, de 4 de outubro de 2012,
Decreta:

Artigo 1° – Fica instituído o Programa Especial de
Parcelamento – PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais
indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na
liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrente de
fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do
débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda
corrente:

I – em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco
por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%
(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a
multa punitiva;

II – em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas,
com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas
punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes
sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

a) até 24 (vinte e quatro) parcelas, incidirão acréscimos
financeiros de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês;

b) 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão
acréscimos financeiros de 0,80% (oitenta centésimo por cento) ao mês;

c) 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas,
incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1° – Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de
Infração e Imposição de Multa – AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções
previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos
sobre o valor atualizado da multa punitiva:

1 – 70% (setenta por cento), se liquidado no prazo de até 15
(quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração
e Imposição de Multa – AIIM;

2 – 60% (sessenta por cento), se liquidado no prazo de 16
(dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do
Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;

3 – 45% (quarenta e cinco por cento), nos demais casos de
ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM.

§ 2° – Para fins do parcelamento referido no inciso II, o
valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 3° – Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única,
nos termos deste artigo, débito fiscal decorrente de:

1 – desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do
exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

2 – imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por
substituição tributária;

3 – operações ou prestações de contribuinte que não esteja
em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1° do
artigo 36 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, ressalvado o disposto no § 4°.

§ 4° – Poderá ser concedido parcelamento, nos termos do
inciso II, de débito fiscal decorrente de operações ou prestações de
contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, se o
débito estiver inscrito e ajuizado.

§ 5º – A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do
Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado para liquidação de
débitos fiscais nos termos deste decreto.
§ 6º – Consolidado o débito fiscal, será aplicado o
percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II, de modo a se obter o
valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última,
desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de
parcelamento.

Artigo 2º. O disposto neste decreto aplica-se também a:

I – valores espontaneamente denunciados ou informados ao
fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos
geradores ocorridos até 31 de julho de 2012 não informados por meio de GIA,
exceto os débitos referidos na alínea “a” do item 2 do parágrafo
único.

II – débito decorrente exclusivamente de penalidade
pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte
exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até
31 de julho de 2012;

III – saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito
do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS, instituído pelo Decreto
51.960, de 4 de julho de 2007, e rompido até 31 de maio de 2012, desde que
esteja inscrito em dívida ativa;

IV – débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observado o
parágrafo único.

Parágrafo único – Na hipótese de débitos de contribuintes do
Simples Nacional:

1 – poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados:

a) à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado,
em parcela única, nos termos do artigo 1º;

b) ao diferencial de alíquota, em parcela única ou
parceladamente, nos termos do artigo 1º;

2 – não poderão ser liquidados os débitos:

a) informados por meio da Declaração Anual do Simples
Nacional – DASN ou do PGDAS-D.

b) exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os
artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Artigo 3° – Para efeito deste decreto, considera-se débito:

I – fiscal, a soma do imposto, das multas, da atualização
monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;

II – consolidado, o somatório dos débitos fiscais
selecionados pelo beneficiário, no Programa Especial de Parcelamento – PEP do
ICMS, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.
Artigo 4° – O contribuinte poderá aderir ao Programa
Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no período de 1º de março a 31 de maio
de 2013, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no
qual deverá:

I – selecionar os débitos fiscais a serem liquidados nos
termos deste decreto;

II – emitir a Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS
correspondente à primeira parcela ou à parcela única.

§ 1° – O vencimento da primeira parcela ou da parcela única
será:

1 – no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas
entre os dias 1° e 15;

2 – no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas
entre os dias 16 e o último dia do mês.

§ 2° – Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II
do artigo 1°, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será no mesmo
dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.

§ 3º – Considera-se adesão ao parcelamento a aceitação das
condições estabelecidas neste decreto e a obtenção do número PEP do ICMS,
gerado pelo sistema.

§ 4º – A adesão ao programa não implica, necessariamente,
celebração do parcelamento, nos termos do inciso I do artigo 6º.
Artigo 5° – O parcelamento ou pagamento em parcela única nos
termos deste decreto implica:

I – confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;

II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos,
relativamente aos débitos fiscais incluídos.

§ 1° – A desistência das ações judiciais e dos embargos à
execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante
apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas.

§ 2° – Os documentos destinados a comprovar a desistência
mencionada no § 1° deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo
acompanhamento das respectivas ações.
§ 3° – O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora
autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos
efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais
diferenças apuradas posteriormente.
Artigo 6° – O parcelamento previsto neste decreto será
considerado:

I – celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no
prazo fixado;

II – rompido, na hipótese de:

a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas
neste decreto, constatada a qualquer tempo;

b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas,
consecutivas ou não, excetuada a primeira;

c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a
primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;

d) não comprovação da desistência e do recolhimento das
custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;

e) declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado
do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito
não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento;

f) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas
em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do
Estado.

Parágrafo único – O rompimento do parcelamento celebrado nos
termos deste decreto:

1 – implica imediato cancelamento dos descontos previstos no
inciso II do artigo 1°, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal os
valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos
legais previstos na legislação;
2 - acarretará:

a) em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a
inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;

b) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato
prosseguimento da execução fiscal.

Artigo 7° – Para a liquidação do débito fiscal nos termos do
inciso II do artigo 1°, será exigido do beneficiário autorização para débito
automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira em conta
corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da
Fazenda.

§ 1º – Em substituição ao disposto no “caput”,
observadas as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda
e do Procurador Geral do Estado, poderão ser utilizadas guias para
recolhimento.

§ 2º – Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso,
serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento,
juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
Artigo 8º – A concessão dos benefícios previstos neste
decreto:

I – não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a
efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das
custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes
reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal;

II – não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de
importância recolhida anteriormente ao início da vigência deste decreto.

Artigo 9º – O valor dos depósitos judiciais efetivados
espontaneamente em garantia do juízo, referente aos débitos incluídos no
parcelamento, poderá ser abatido do débito a ser recolhido, desde que não tenha
havido na ação decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com
trânsito em julgado, sendo que eventual saldo:

I – do débito fiscal será liquidado nos termos deste
decreto;

II – do depósito judicial em favor do beneficiário,
ser-lhe-á restituído.

§ 1° – Para fins do abatimento, o beneficiário deverá:

1 – informar, no endereço eletrônico www.pepdoicms.
sp.gov.br, após selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em
parcela única, o valor atualizado, na data de adesão, dos depósitos judiciais
existentes;

2 – autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o
levantamento dos depósitos judiciais, encaminhando petição nos autos da ação em
que houver sido realizado o depósito, com a renúncia expressa aos recursos
cabíveis e desistência daqueles já apresentados.

§ 2° – A cópia da petição protocolada a que se refere o item
2 do § 1° deverá ser entregue na Procuradoria responsável pelo acompanhamento
da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante
do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do
parcelamento ou do recolhimento da parcela única.

§ 3° – O abatimento de que trata este artigo será
definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser rompido.
Artigo 10 – Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao
Secretário da Fazenda, nas hipóteses de débitos inscritos e não inscritos na
dívida ativa, respectivamente, decidir sobre os casos omissos.
Artigo 11 – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

 
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2012

 
GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Elival da Silva Ramos

Procurador Geral do Estado

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2012.
** Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut

A receita bruta que constitui a base de cálculo da
contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546,
de 14 de dezembro de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens
nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços;
e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Podem ser excluídos da mencionada
receita bruta: a receita bruta de exportações; as vendas canceladas e os
descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), quando incluído na receita bruta; e o Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo
vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto
tributário.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de
1964, art. 44; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 187; Decreto-Lei nº
1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.715, de 25 de novembro de
1998, art. 3º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011, arts. 7º a 9º; Decreto nº 3.000, de 26 de
março de 1999, art. 279, Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, art. 5º.

Relatório

Cuida-se de analisar a definição e a abrangência da base de cálculo
da contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º a 9º
da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, substitutiva das contribuições
previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991.

2. Mais especificamente, cuida-se de perquirir a
significação da expressão “receita bruta”, estabelecida pela
legislação supracitada como delimitadora da base de cálculo da mencionada contribuição
substitutiva.

3. Ocorre que os dispositivos instituidores da citada
contribuição substitutiva referiram-se genericamente à receita bruta, sem fazer
remissão à legislação de qualquer outro tributo e sem estabelecer especificidades.

4. Nesse contexto, dúvidas têm sido suscitadas e a falta de uniformidade
na interpretação do preceito em referência tem gerado insegurança jurídica,
tanto para os sujeitos passivos como para a própria Administração Tributária,
impondo-se a edição de ato uniformizador acerca da matéria.

Fundamentos

5. Inicialmente, transcrevem-se as disposições relevantes
para a presente análise dos dispositivos legais que instituíram a contribuição previdenciária
sobre a receita, arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, em substituição às
contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
ou creditados à pessoa física que preste serviço a determinadas pessoas
jurídicas:

Lei nº 12.546, de 2011.

“Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre
o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do
art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por
cento):

(…)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam
as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de
computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou
superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total.

(…)

§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços
referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art.
31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou
fatura de prestação de serviços.

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor
da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições
previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo
Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo
desta Lei.

(…)

§ 1º O disposto no caput:

I – aplica-se apenas em relação aos produtos
industrializados pela empresa;

II – não se aplica:

a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas
no caput, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou
superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e

(…)

Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei:

I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que
trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II – exclui-se da base de cálculo das contribuições a
receita bruta de exportações;(…)

§ 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além
das previstas nos arts. 7º e 8º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da
contribuição obedecerá:

I – ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita
bruta correspondente às atividades neles referidas; e

II – ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante
da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de
que trata o caput do art. 7o ou à fabricação dos produtos de que trata o caput
do art. 8o e a receita bruta total, apuradas no mês.

(…)

§ 4º Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso
II do § 1º, aplicada ao 13o(décimo terceiro) salário, será considerada a receita
bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada
ano-calendário. § 5º O disposto no § 1º aplica-se às empresas que se dediquem a
outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º, somente se a receita
bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da
receita bruta total.

§ 6º Não ultrapassado o limite previsto no § 5º, a
contribuição a que se refere o caput dos arts. 7º e 8º será calculada sobre a
receita bruta total auferida no mês.

§ 7º Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser
excluídos da receita bruta:

I – as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos;

II – (VETADO);

III – o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, se incluído
na receita bruta; e

IV – o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos
serviços na condição de substituto tributário.

§ 8º (VETADO).”

6. Conforme se observa, os dispositivos legais
supratranscritos não estabeleceram conceito próprio para a receita bruta
considerada na base de cálculo da contribuição substitutiva em comento.

Assim, implícita e inexoravelmente, adotou-se o conceito já
utilizado na legislação de outros tributos federais.

7. De plano, verifica-se que, em submissão às disposições dos
§§ 12 e 13 do art. 195 da Constituição Federal, a legislação erigiu como
hipótese de incidência da contribuição substitutiva em lume o auferimento de
receita por pessoa jurídica.

8. Assim, para elucidação do caso em estudo, recorre-se, inicialmente,
à legislação da Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pois ambas
ostentam, também, como hipótese de incidência o auferimento de receita por
pessoa jurídica.

9. Nessa senda, devem-se analisar as disposições legais
relativas ao regime de apuração cumulativa das mencionados contribuições sociais,
vez que este é o regime estabelecido como regra na apuração da contribuição
substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011.
Dispõem o art. 3º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e os arts. 2º e
3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:

Lei nº 9.715, de 1998.

“Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior
considera- se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do
imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria,
do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta
alheia.

Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de
bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI, e o imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias – ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador
dos serviços na condição de substituto tributário.”

Lei nº 9.718, de 1998.

“Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas
pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu
faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por
esta Lei.

Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior
corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.”

9.1. Deveras, impende reconhecer que, na redação vigente das
normas supracitadas, não há inovação em relação à definição de receita bruta já
tradicionalmente constante de outras legislações. Com efeito, analisando-se as
disposições do inciso I do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
do art. 12 da Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e do art. 44 da
Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, constata-se que, na redação atual, as normas
relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins adotaram, quanto ao regime
de apuração cumulativa, a definição de receita bruta desde há muito entabulada
na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

10. Por didático, remete-se à compilação das normas
relativas à receita bruta existentes no arcabouço normativo do citado imposto
efetuada pelo art. 279 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que o
regulamenta:

“Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços
compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos
serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº
4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).

Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos
não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos
quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero
depositário.”

11. Ademais, a argumentação expendida nas razões do veto presidencial
ao inciso VI do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, que se pretendia inserir por
meio do art. 55 da Lei nº 12.715, de 2012, corrobora o entendimento de que,
para fins de apuração da contribuição previdenciária substitutiva em tela,
deve-se adotar o conceito de receita bruta tradicionalmente utilizado na
legislação tributária. Eis a referida argumentação, constante da Mensagem de
veto nº 411, de 17 de setembro de 2012:

” ‘Inciso VI do caput e inciso II do § 7º do art. 9º da
Lei nº 12.546, de 2011, inseridos pelo art. 55 do projeto de lei de conversão ‘VI
- a receita bruta compreende o valor percebido na venda de bens e serviços nas
operações de conta própria ou alheia, bem como o ingresso de qualquer outra
natureza auferido pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou
de sua classificação contábil, sendo também irrelevante o tipo de atividade
exercida pela pessoa jurídica.’ ‘II – as reversões de provisões e as
recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de
novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor
do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados
pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita;’ Razão dos
vetos ‘Ao instituir conceito próprio, cria-se insegurança sobre sua efetiva
extensão, notadamente quando cotejado com a legislação aplicável a outros
tributos federais.’”

12. Portanto, forçoso concluir-se que, para determinação da base
de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da
Lei nº 12.546, de 2011, a receita bruta  compreende: a receita decorrente da venda de
bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de
serviços em geral; e o resultado auferido nas operações de conta alheia.

13. Por outro lado, acerca das exclusões da base de cálculo da
contribuição substitutiva em exame não é necessário elaborar qualquer integração
normativa por via interpretativa, pois as normas de regência estabeleceram
expressamente as possibilidades de exclusão, conforme disposições do art. 9º da
Lei nº 12.546, de 2011, compiladas no inciso II do art. 5º do Decreto nº 7.828,
de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a referida contribuição:

“Art. 5º Para fins do disposto nos arts. 2º e 3º:

(…)

II – na determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária
sobre a receita, poderão ser excluídos:

a) a receita bruta de exportações;

b) as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos;

c) o IPI, quando incluído na receita bruta; e

d) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo
vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.”

Conclusão

14. Diante do exposto, conclui-se que:

a) a receita bruta que constitui a base de cálculo da
contribuição a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, compreende:
a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita
decorrente da prestação de serviços em geral; e o resultado auferido nas
operações de conta alheia;

b) podem ser excluídos da receita bruta a que se refere o item
“a” os valores relativos: à receita bruta de exportações; às vendas canceladas
e aos descontos incondicionais  concedidos;
ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita
bruta; e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos
serviços na condição de substituto tributário.

À consideração superior.

RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. À consideração dos Coordenadores da Cotex, da Cotir
e da Copen.

CARMEM DA SILVA ARAÚJO

Chefe da Ditri

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

JOSÉ MARCIO ANDRIOTTI

Coordenador da Cotex

Substituto

RICARDO SILVA DA CRUZ

Coordenador da Cotir

Substituto

MIRZA MENDES REIS

Coordenadora da Copen

De acordo. Encaminhe-se ao Subsecretário de Tributação e

Contencioso (Sutri), com proposta de encaminhamento ao
Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

De acordo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal

do Brasil, para aprovação.

SANDRO DE VARGAS SERPA

Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri)

Aprovo.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Secretário da Receita Federal do Brasil

* Fonte: Diário Oficial da União de 27.11.2012 - http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=27/11/2012&jornal=1&pagina=19&totalArquivos=136

Recentemente, o TST – Tribunal Superior do Trabalho, alterou
a redação do inciso III da Súmula 244, estendendo a estabilidade às empregadas
que ficam grávidas durante o contrato de experiência (prazo determinado).

Assim, este novo posicionamento já deve ser adotado por
todas as empresas, ficando impedida, portanto, a dispensa de qualquer empregada
que se encontre nessa situação.

A estabilidade de emprego deverá ser aplicada para todas as
trabalhadoras gestantes, não havendo mais distinção entre o contrato a prazo
determinado e o contrato por prazo indeterminado.

AUXÍLIO DOENÇA – DOMÉSTICO

Em caso de afastamento do empregado doméstico em virtude de
incapacidade para o trabalho, este deverá dirigir-se ao INSS para requerimento
do benefício e agendamento de perícia médica.

O empregador fica desobrigado do pagamento dos primeiros 15
dias de afastamento, pois o benefício será devido pelo INSS a partir do 1º dia
de incapacidade, caso tenha sido requerido em até 30 dias desta data e o
afastamento seja superior a 15 dias.

Durante o período que o empregado doméstico estiver
afastado, o contrato de trabalho permanecerá suspenso, não gerando qualquer
obrigação ao empregador, como pagamento de salário, 13º salário, férias, etc.

NF-e: ALGUNS CUIDADOS IMPORTANTES

Mesmo após vários anos da existência da NF-e (Nota Fiscal
Eletrônica), alguns contribuintes ainda confundem alguns conceitos
fundamentais:

1-Emissor e destinatário devem manter a guarda do documento
digital.O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo
digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na
legislação tributária, devendo ser disponibilizado para a Administração
Tributária, quando solicitado.O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade
da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e;

2-O Emissor deve fornecer o arquivo digital para o
destinatário e para o transportador. Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

-ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e,
imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

-ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes
do início da prestação correspondente.

SPED FISCAL

A partir deste mês de outubro, milhares de empresas do
Estado de São Paulo, passaram a ser obrigadas a entregar seus dados pelo
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) Fiscal. O SPED foi criado com o
objetivo de informatizar as operações entre os fiscos e os contribuintes,
envolvendo os Governos Federal, Estaduais e Municipais, por meio da
padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, tornando
cada vez mais rápida a identificação de indícios de sonegação.

Para as empresas, uma das grandes mudanças provocadas pelo
SPED é o formato como são calculados os tributos, que nesse sistema passa a ser
por item de produto e não mais sobre o total da nota fiscal, sendo necessário
detalhar todos os impostos na compra e na venda. Com isso, a Secretaria da
Fazenda e a Receita Federal, terão como observar toda a movimentação do estoque
da empresa, com informações que permitem construir o saldo de inventário e
confrontar com os dados declarados anualmente.

PESSOA JURÍDICA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS

Muitos empresários tem optado por adquirir veículos, mesmo
os de uso particular, em nome de suas empresas.

Ocorre que o veículo sofre uma depreciação de 20% ao ano,
gerando um ganho de capital quando de sua venda. Se a empresa for optante pelo
lucro presumido, pagará 24% (IR e C.Social) ou 34% se estiver sujeita ao
adicional. Se for optante pelo Simples Nacional, pagará 15%. A base de cálculo
será sempre o ganho de capital (valor de aquisição menos a depreciação).
Recomenda-se portanto, que antes de efetuar a venda de um veículo, a empresa
entre em contato com o Setor de Contabilidade, para verificar o seu custo
atualizado.

Toda vez que houver aquisição de veículo, a empresa deve
remeter uma via da nota fiscal de compra, para ser contabilizada e se for
financiado, cópia do contrato. Caso haja aquisição de veículo usado, de
particular, haverá a necessidade da emissão de uma nota fiscal de entrada.

RECEITA FEDERAL – ACESSO A DADOS DO SIF

A partir de 01.11.2012, por meio do Serviço de Inteligência
Fiscal (SIF), a Receita Federal passará a ter acesso às informações fiscais
sobre contribuintes de quase todos os Estados brasileiros. A medida foi firmada
por meio do Protocolo 147/2012 do Confaz, Não assinaram o Protocolo os Estados
de MT,BA e RO.

* Boletim Contábil elaborado pela Organização Contábil ESCRITA – Everson A. Viana – Edição de 11/2012.

Segundo Marcos da Costa, a
legislação não se aplica pois o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) é
uma lei especial, e o sigilo profissional entre advogado e cliente é essencial
para o exercício da advocacia e para o próprio direito de defesa do cidadão.

O Órgão Especial debateu na
sessão de segunda-feira (20/8) parecer da Comissão de Estudos Constitucionais
da OAB, elaborado pela conselheira federal pelo Distrito Federal Daniela
Teixeira.

O parecer reafirma que a lei é
inaplicável aos advogados, já que uma outra lei, específica – o Estatuto da
Advocacia -, garante o sigilo da advocacia com os clientes. Genérica, a nova
lei de lavagem de dinheiro, ao não mencionar explicitamente os serviços jurídicos,
não pode revogar os princípios estabelecidos explicitamente pelo Estatuto,
entendeu o Órgão Especial.

Além disso, a Constituição
Federal, em seu artigo 133, assegura a inviolabilidade do advogado no exercício
profissional, ressalta o parecer.

O documento também considera a
nova lei de lavagem de dinheiro, que altera a Lei 9.613/98, “absolutamente
louvável” por sua tentativa de endurecer o combate a crimes àquele tipo de
crime.

* OAB-SP Informa <mailing.envio@oabsp.org.br>

Na avaliação de especialistas em recuperação judicial e tributaristas, esse parcelamento deverá ter pouca adesão. A primeira razão seria o fato de o prazo ser pequeno em relação às dívidas que parte dessas companhias possui e de muitas terem, no Judiciário, obtido parcelamentos maiores. Outro motivo seria a falta de qualquer tipo de perdão para juros ou multas. “Na nossa opinião, esse convênio traz uma situação pior para as empresas”, dizem os advogados Antonio Mazzuco e Marcia Harue de Freitas, sócio e advogada, respectivamente, do escritório Madrona Hong Mazzuco Brandão – Sociedade de Advogados (MHM).

As dívidas fiscais não entram nos planos de recuperação judicial, mas a própria Lei de Falências prevê a edição de norma específica com esse tipo de parcelamento para empresas em dificuldade. Como a legislação sobre a questão nunca foi aprovada pelo Congresso, muitas companhias em recuperação começaram a entrar no Judiciário para pedir a inclusão no Refis ou em parcelamentos estaduais de 180 meses – mesmo prazo do programa federal – ou de 120 meses, como já oferecido por São Paulo.

Há dois anos, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma empresa em processo de falência a ser reincluída no Paes – programa federal de parcelamento. A Corte entendeu, na época, que a tendência da legislação brasileira seria a de permitir que as empresas se viabilizassem, ainda que estivessem em situação falimentar. Para os ministros, as companhias em dificuldade deveriam ter garantido o direito de acesso a planos de parcelamento para que pudessem manter seu “ciclo produtivo”, os empregos e a satisfação de interesses econômicos e de consumo da comunidade

Os advogados Fernando Fiorezzi de Luizi e Frederico Loureiro de Oliveira, do Advocacia De Luizi, afirmam que no escritório cinco clientes em recuperação foram à Justiça pedir o parcelamento de seus débitos fiscais. Todos conseguiram com o argumento de que, apesar da previsão legal, nenhuma norma sobre a questão havia sido editada. Nesses casos, os parcelamentos foram obtidos no Estado de São Paulo, com prazos de 180 meses.

Segundo Mazzuco, a impressão que se tem é que os Estados em razão das liminares obtidas pelas empresas acabaram aprovando a medida, que seria menos benéfica, para fechar uma brecha legal. A proposta aprovada pelo Confaz de 84 meses, segundo os advogados, também é pouco atrativa porque, ao aderir ao parcelamento, a empresa será obrigada a incluir todos os seus débitos e a confessá-los.

Para o advogado Júlio Mandel, do Mandel Advocacia, além disso, a companhia teria que abrir mão daquilo que já discute no Judiciário. “É uma espécie de cobrança oblíqua de débitos”, diz.

O Convênio Confaz nº 59 foi publicado no dia 27 de junho. Além dos 84 meses, estipula que o contribuinte poderá ser excluído do parcelamento se não quitar duas parcelas. Com a expulsão, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa ou encaminhado para execução fiscal.

* Jornal Valor Econômico por Zínia Baeta - edição de 05/07/2012.

Kiyoshi Harada*

 Nunca a imagem do Poder Judiciário esteve tão ruim quanto no momento atual.

Não bastasse o estigma da morosidade que o persegue de há muito tempo, ainda não revertido com a introdução do princípio da razoável duração do processo, por meio da EC 45/04, ultimamente, o Poder Judiciário vem sendo duramente fustigado pela mídia, após denúncias feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça.

A judicialização da política e a politização do Judiciário, também, são críticas que vem aflorando com intensidade cada vez maior.

No nosso modo de ver o Judiciário vem falhando, e a olhos vistos, em sua missão constitucional de tornar efetiva a jurisdição.

De nada adiantam as estatísticas publicadas dando conta da quantidade de decisões proferidas. É preciso que essas decisões tenham resolvido o mérito das questões reclamadas, isto é, que tenham entregado a devida prestação jurisdicional, já que o Poder Judiciário detém o monopólio da jurisdição. Não basta apenar quem procura a Justiça, cara por sinal, com a extinção do processo sem exame do mérito sob vários argumentos inconvincentes, o que é pior, muitas vezes, após concluída a instrução da causa.

Há uma falha estrutural e funcional muito grande.

Tribunais estaduais estão com estruturas inadequadas e inoperantes. Dizem que há falta de recursos financeiros para contratação de servidores e aumento do quadro de magistrados. Só que, ao que saibamos, os recursos financeiros existentes não estão sendo otimizados.

Há, também, uma gritante falha funcional. Aumentar o número de juízes, por si só, não é a solução para o problema que vivemos.

É preciso implantar no seio da magistratura uma nova cultura: a de fazer justiça, tornando efetiva a jurisdição privilegiando o direito material, limitando o uso de normas processuais ao mínimo imprescindível para a consecução do processo. O processo civil nunca pode ser considerado como um fim em si mesmo. Se o juiz vislumbrou a existência do direito material não deve ficar buscando regras processuais para a extinção do processo sem exame do mérito, pois isso não representa prestação jurisdicional e, por isso mesmo, aquela demanda vai ser reproduzida em outro processo, concorrendo para o congestionamento do Poder Judiciário.

A dualidade da Justiça, uma estadual e outra federal, também concorre para o encarecimento do Poder Judiciário como um todo e para o retardamento na prestação jurisdicional, por provocar desnecessários conflitos de competência conduzindo, às vezes, à prescrição da ação.

Mas, o pior defeito da magistratura está na falta de vocação dos juízes para essa atividade de distribuir a justiça.

Temos, na verdade, um quadro composto por magistrados de alto saber jurídico, muitos deles com titulações acadêmicas de mestre ou de doutor, mesmo porque parcela ponderável deles exerce o magistério superior. São profundos conhecedores do Direito, mas não estão vocacionados para a missão de compor a lide pelo exame do mérito envolvendo, na maioria dos casos, questões de simples solução.

Realmente, na esmagadora maioria dos casos submetidos à apreciação do Judiciário, ou são questões repetitivas, ou então são questões que não se exige conhecimentos técnicos aprofundados, mas simples experiência de vida e uma boa dose de bom-senso. Dizia Cícero, na antiga Roma, que Direito é arte do bom-senso, o que é uma verdade incontestável.

Nada justifica uma sentença de inúmeras laudas para uma simples ação de despejo por falta de pagamento, por exemplo, tecendo extensas considerações de natureza acadêmica. Às vezes, o excesso de conhecimento técnico do juiz acaba atrapalhando, e bastante, a rápida solução da lide por fazer abordagens desnecessárias que servem para municiar a parte vencida com argumentos dispersivos para recorrer atirando para todos os lados.

O bom juiz deve ter muita experiência de vida e bastante sensibilidade jurídica. Detectada a existência do direito material, deverá promover, de forma sucinta, a efetivação desse direito, sem maiores preocupações com o aspecto processual, que é mero instrumento para a efetivação da jurisdição. O processo outra coisa não é senão mero instrumento de que se serve o Estado na sua função jurisdicional para aplicar a lei ao caso concreto, concedendo a cada um o que é seu.

Experiência de vida, bom-senso e sensibilidade jurídica resolvem rapidamente a maior parte dos conflitos levados à Justiça, ao contrário de conhecimentos técnicos aprofundados que tendem a transformar o processo judicial em instrumento de debate de questões acadêmicas, o que é pior, priorizando as normas processuais que mudam com incrível rapidez, conspirando contra o princípio da segurança jurídica.

Temos um Judiciário desvirtuado de suas funções jurisdicionais. Mais parece um órgão estatal vocacionado para ensinar às partes litigantes a forma de postular a prestação jurisdicional. O meio é mais importante que o fim. É óbvio que é mais fácil e cômodo resolver processualmente a questão posta em juízo do que pelo exame de seu mérito, que envolve exame não apenas do direito, como também a o exame da comprovação da situação fática alegada.

Tivemos um caso recentemente de uma ação cautelar inominada para obter a certidão positiva com efeito de negativa, mediante caução de bens móveis e imóveis, ajuizada no interregno entre a inscrição do débito na dívida ativa e a propositura da execução fiscal que, por sinal, até hoje não aconteceu. Essa omissão, é claro, constitui instrumento de coação indireta para evitar o contraditório e a ampla defesa na cobrança de tributos indevidos. Simples raciocínio lógico conduz a isso.

A inicial comprovou documentalmente que a requerente atua exclusivamente no setor de execução de obras públicas e que vem perdendo todas as oportunidades de participar de novos certames licitatórios, bem como que não vem conseguindo receber as medições já realizadas por ausência de certidão. A propriedade dos bens oferecidos, bem como os seus valores foram documentalmente comprovados. Enfim, a inicial foi lastreada em prova pré-constituída, como se tratasse de um mandado de segurança. Era de se esperar o uso do poder cautelar do juiz ínsito na noção de jurisdição, para evitar o perecimento do direito.

Porém, para a nossa grande surpresa, o ilustre juiz federal de primeira instância proferiu despacho laudatório deferindo parcialmente a liminar, porém, submetendo a expedição da certidão requerida ao prévio pronunciamento da Fazenda numa demonstração de excessiva preocupação com o erário público, não bastasse a proteção que a lei já dispensa. É óbvio que a Fazenda não iria concordar com o pedido de liminar, colocando em xeque a sua estratégia de coação indireta para cobrar o indevido.

A falta de conhecimento da realidade e da sensibilidade desse douto magistrado, provavelmente muito jovem, abrindo mão do poder cautelar de que dispõe, acabou por condenar a empresa requerente à extinção. Sem novas obras a serem executadas e sem poder receber pelas obras já executadas, pergunta-se, como continuar pagando os salários, os tributos e as demais despesas contínuas? Talvez um leigo pudesse compreender e avaliar melhor essa situação que, de um lado, está em jogo a sobrevivência da empresa e das pessoas que dela dependem, e de outro lado, a Fazenda que em nada poderia ser prejudicada com a determinação de expedir a certidão que tem caráter temporário e que não tem o condão de alterar o crédito tributário, o qual já deveria estar sendo cobrado judicialmente.

Esse tipo de decisão denegatória da justiça equivale ao decreto de falência da empresa sem observância da lei de regência da matéria.

Esse é apenas um pequeno exemplo de como a nossa Justiça vem claudicando por força do velho hábito de se priorizar apenas o recrutamento de juízes cada vez mais preparados tecnicamente, sem se preocupar com o aspecto vocacional. Sempre tenho dito que o processo judicial não é local apropriado para a demonstração de erudição do prolator da sentença, mesmo porque a massificação da justiça está a exigir decisões simples, rápidas e objetivas para compor a lide com a maior brevidade possível, a fim de que a morosidade deixe de ser a grande causa de demandas protelatórias.

Nesse sentido, as faculdades de Direito, em geral, e as Escolas da Magistratura, em especial devem redirecionar os ensinamentos para que as aulas deixem de priorizar os conhecimentos técnicos. É preciso atenuar a cultura legalista, principalmente aquela voltada para o plano processual e enfatizar a busca da legitimidade de atuação do Judiciário na soberania popular, à medida que todo o poder emana do povo. O que não pode, nem deve é a excessiva valorização do aspecto processual como que punindo aquele que bate as portas do Judiciário para a preservação ou efetivação de seu direito.

* Kiyoshi Harada é jurista, professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo. Artigo publicado no site migalhas.com.br em 24.05.2012.

Inicialmente cabe ressaltar algumas características do sistema processual acusatório, vigente em nosso País.

Segundo Fernando Capez, o sistema acusatório é contraditório, público, imparcial, assegura a ampla defesa e há distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos.

Pois bem, em um sistema processual penal acusatório, reverso do processo inquisitório, e adotado pela Constituição Federal de 1988, o ônus probandi cabe única e exclusivamente às partes, não podendo o julgador interferir na produção da prova, sob pena de perder sua imparcialidade.

Segundo Geraldo Prado, no sistema acusatório, somente as partes desenvolvem atividade probatória, ou seja, as partes têm direito à prova e, segundo ele, seria um absurdo conceder a titularidade da ação penal ao Ministério Público e impedi-lo de provar sua acusação.

Como se viu, o Professor Geraldo Prado já adiantou sua opinião, com a qual comungamos, sob o tema do presente trabalho, uma vez que deixou clara a possibilidade de o Ministério Público investigar e produzir prova.

Ainda segundo o Professor Geraldo Prado, o garantismo, base do sistema acusatório, a hegemonia dos direitos fundamentais e o princípio constitucional da presunção de inocência implica, inafastavelmente, em imputar o ônus da prova à acusação.

Entendemos que, para caracterização de um sistema acusatório, não basta apenas a existência de órgãos distintos com as funções de acusar, defender e julgar, separadamente, mas precipuamente, cabe às partes a obrigação de comprovar suas alegações.

Mais ainda, entendemos que cabe ao órgão acusador, o ônus de provar a autoria e a materialidade do delito que imputa ao acusado uma vez que, pelos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”, a dúvida deve beneficiar a defesa então, caso não haja qualquer prova produzida pela acusação, não tem a defesa que se preocupar em provar nada, já que o julgador não poderá condenar o acusado.

Diante de tais observações, não resta dúvidas de que, em um sistema processual penal acusatório, cabe unicamente ao acusador, apresentar as provas de que o crime realmente existiu, e quem foi seu autor.

O professor Aury Lopes Junior, defende que a característica básica de um sistema acusatório reside na gestão da prova, ou seja, para se excluir um sistema inquisitório, não basta a existência de um órgão acusador e outro julgador, mas torna-se imprescindível analisar a carga probanti que deve ser exclusivamente da acusação.

Há alguns doutrinadores que entendem não ser possível, ou ao menos não ser aconselhável a investigação criminal direta por parte do Ministério Público tendo em vista sua função constitucional de controle externo da atividade de Polícia Judiciária.

Segundo este entendimento, se o Ministério Público preside uma investigação criminal, não haveria um órgão com a função de fiscalização desta atividade e estar-se-ia sujeito ao cometimento de excessos e ilegalidades da colheita da prova.

Não comungamos deste entendimento. Ora, se em um sistema acusatório a carga probatória é da acusação e sendo o Ministério Público o “senhor da Ação Penal”, tendo ele a exclusividade na propositura da Ação Penal Pública, nada mais natural que procure ele pela prova, que produza as provas da acusação por ele sustentada.

Aqui há que se ressaltar que, segundo a Legislação positiva, a Doutrina e a Jurisprudência, o Inquérito Policial não passa de uma peça meramente informativa e dispensável à acusação.

Pode o órgão acusador basear a Ação Penal em provas diferentes do Inquérito, não ficando adstrito a ele.

Diante disto, o argumento de que a Policia Judiciária tem a exclusividade na presidência do Inquérito Policial e por isso o Ministério Público não poderia investigar, cai por terra.

Aqui, repita-se a lição do professor Geraldo Prado, deferir a exclusividade da titularidade da Ação Penal ao Ministério Público e impedi-lo de provar sua acusação, seria uma aberração.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Habeas Corpus nº 91661, publicado em 10 de março de 2009, decidiu, por unanimidade de sua Segunda Turma, que existe sim base constitucional para que possa o Ministério Público presidir uma investigação criminal.

Diante do que, nos parece inafastável o fato de ser absolutamente válida e até mesmo natural a investigação criminal direta do Ministério Público, no contexto do Sistema Acusatório.

* Alessandro Dias Figueira – Picchi e Figueira Advogados