Tributaristas analisam novo ‘Refis da Crise’ do projeto da MP 615 Novo Refis? Após a aprovação em 11/09 pelo Senado Federal do texto final da MP n.º 615/13, foi encaminhado para sanção presidencial o tão alardeado e aguardado Refis da Crise, em sua…
A Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira (19), no “Diário Oficial” da União a instrução normativa 1.333, que define as regras do Imposto de Renda pessoa física 2013 (relativo ao ano de 2012). O documento determina quem é obrigado a declarar, quais os prazos…
Prezados Clientes, Comunicamos que o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS. …
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARECER NORMATIVO No- 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro…
Decisão recente (janeiro/2012) de Primeira Instância da Justiça Federal – Comarca de São Carlos/SP - acolheu pedido da autora, na ação inédita neste Juízo, que é movida em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), requereu-se o reconhecimento da “dependência econômico-financeira” de pessoa sem laços de consanguinidade que,…
Instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 28.12.2011, tal instrução dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples…
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante precendente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança…
O Supremo Tribunal Federal, em sessão onde participaram todos os Ministros que o integram, realizada no dia 03.02.2010, ao apreciar o Recurso Extraordinário – RE 363.852 – do Frigorífico Mataboi S/A, de Mato Grosso do Sul e sua subsidiária, de forma unânime, julgou inconstitucionais os…
Informações ContábeisNOTA FISCAL PAULISTA – AUTUAÇÃO ELETRÔNICA A Secretaria…
Comentários sobre o Parcelamento de Débitos do Simples NacionalInstituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.229, de…
STF julga responsabilidade de sócioUma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe…Copyright © 2011 Todos Direitos Reservados para Picchi Figueira Advogados - Desenvolvido por Logotube
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