É válida a investigação criminal direta do Ministério Público no processo penal brasileiro? Inicialmente cabe ressaltar algumas características do sistema processual acusatório, vigente em nosso País. Segundo Fernando Capez, o sistema acusatório é contraditório, público, imparcial, assegura a ampla defesa e há distribuição das funções…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (28), por cinco votos a quatro, manter a obrigatoriedade do teste do bafômetro ou do exame de sangue e rejeitar outros tipos de prova (como exame clínico e depoimento de testemunhas) para se…
A resposta para estas perguntas nos obriga a analisar, previamente, o conceito de crime de perigo abstrato e se este ainda se tem por válido no sistema jurídico atual. Para Claus Roxin, delitos de perigo abstrato são aqueles em que se castiga a conduta tipicamente…
Informações ContábeisNOTA FISCAL PAULISTA – AUTUAÇÃO ELETRÔNICA A Secretaria…
Comentários sobre o Parcelamento de Débitos do Simples NacionalInstituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.229, de…
STF julga responsabilidade de sócioUma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe…Copyright © 2011 Todos Direitos Reservados para Picchi Figueira Advogados - Desenvolvido por Logotube
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